Dos Deveres dos Juízes
DOS DEVERES DOS JUÍZES
Os juízes jamais devem esquecer
que seu ofício é jus dicere e não jus dare, ou seja, que seu ofício é
interpretar e aplicar a lei e não fazê-la ou impô-la como se diz comumente.
O primeiro dever de um juiz é
reprimir a violência e a fraude.
Não é absolutamente cabível que o
advogado aturda o juiz com seu palavratório ou que faça uso de artifícios e
manobras visando a renovar uma causa para a qual já foi proferida uma sentença.
Salus populi suprema lex[1],
se as leis não tendem a esta meta, devem ser consideradas regras enganosas e
falsos oráculos.
Nos scimus quia Lex bona est, modo quis ea utatur legitime[2].
(Paulo, apóstolo)
Francis Bacon (1561-1626)
Ensaios sobre moral e
política
[1] Que o bem do povo seja a
suprema lei.
[2]
Sabemos que a lei é boa sempre que é usada legitimamente.
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