Dos Deveres dos Juízes


DOS DEVERES DOS JUÍZES

Os juízes jamais devem esquecer que seu ofício é jus dicere e não jus dare, ou seja, que seu ofício é interpretar e aplicar a lei e não fazê-la ou impô-la como se diz comumente.

O primeiro dever de um juiz é reprimir a violência e a fraude.

Não é absolutamente cabível que o advogado aturda o juiz com seu palavratório ou que faça uso de artifícios e manobras visando a renovar uma causa para a qual já foi proferida uma sentença.

Salus populi suprema lex[1], se as leis não tendem a esta meta, devem ser consideradas regras enganosas e falsos oráculos.

Nos scimus quia Lex bona est, modo quis ea utatur legitime[2]. (Paulo, apóstolo)


Francis Bacon (1561-1626)
Ensaios sobre moral e política

[1] Que o bem do povo seja a suprema lei.

[2] Sabemos que a lei é boa sempre que é usada legitimamente.

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